RESTRIÇÕES AOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS NO GOVERNO DILMA ROUSSEFF

ARIANA CELIS ALCANTARA

Resumo


RESUMO: As medidas provisórias 664 e 665 de 2014, que foram convertidas em leis, provocaram mudanças no acesso aos benefícios auxílio-doença, pensão por morte, seguro-desemprego, abono salarial, seguro-defeso e a medida provisória 676 de 2015 trouxe mudanças no fator previdenciário (fator que limita e retarda a aposentadoria) acarretando perdas para a classe que vive do trabalho. Considerando o impacto de tais medidas, o presente artigo tem como objetivo analisar, de forma descritiva, as medidas provisórias e as formas de restrições aos benefícios previdenciários nos governos de Dilma Roussef.

Palavras-chave: previdência social; medida provisória; governo Dilma Roussef.


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