CRISE DO CAPITALISMO E SEGURIDADE SOCIAL: A (DES)PROTEÇÃO SOCIAL E A REGRESSÃO DE DIREITOS NO BRASIL

HELENA LÚCIA AUGUSTO CHAVES

Resumo


Resumo: O desmonte da seguridade social e da proteção social no Brasil, no contexto da crise do capitalismo, é objeto de discussão nesse artigo. O objetivo é esclarecer aspectos referentes à regressão dos direitos, desencadeados por medidas de desmonte das políticas sociais instituídas. O argumento é construído com base no escopo da política pública e da proteção social institucionalizada na Constituição Federal de 1988. A discussão abrange reflexões sobre a Emenda Constitucional 95/2016, que modifica o regime fiscal do orçamento da seguridade social, congelando por vinte anos os gastos públicos e deixando sem proteção social a população mais vulnerável do país.

Palavras-chave: Crise do Capitalismo; Seguridade Social; Proteção Social; Política Pública; Regressão de Direitos.


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