BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, FORMAS DE ACESSO E RECONHECIMENTO DE DIREITO

ANA CRISTINA PEREIRA DA COSTA, MARIA GORETTI DE ALMEIDA PONTES

Resumo


Resumo: Programas de transferência de renda possuem características diferenciadas dos benefícios previdenciários. Estes condicionados ao trabalho, aqueles ligados às vulnerabilidades. No Brasil, os Programas com mais impactos na vida dos beneficiários são Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Analisaremos o BPC: breve resgate histórico, embasado pelas legislações sociais e a Constituição Federal/88; e suas etapas. No segundo momento, trataremos da judicialização do BPC. Para Diniz e Medeiros (2009), a judicialização das políticas sociais é um fenômeno crescente frente à onda neoliberal que assola o país desde a década de 90. Na conclusão, expressamos a atual conjuntura do referido benefício.

Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada; Assistência Social e judicialização


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