OS DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DE DIREITOS: UM ESTUDO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

CARMEN SILVIA RIGHETTI NOBILE

Resumo


Resumo: Este trabalho constitui-se em umas das discussões do estudo realizado no Programa de Pós-Graduação  da UNESP-Franca-SP, nível de doutorado. Nossa pesquisa visa identificar as decisões do Poder Judiciário para a garantia de direitos na área da Infância e Juventude, em face da falta de implantação e/ou implementação de Políticas Públicas. Partimos do pressuposto de que os direitos fundamentais são considerados o núcleo essencial das constituições e do Estado Democrático de Direito. Trava-se o embate entre a efetividade das normas constitucionais e às limitações de uma ação concreta do Estado na execução das Políticas Públicas na garantia dos direitos conquistados.

Palavras-chave: Poder Judiciário; Políticas Públicas; Infância e Juventude; Direitos fundamentais; Rede de serviços.


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