A (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO ESPÍRITO SANTO

Lorena Rangel Bozzetti

Resumo


Introdução

            A Lei Maria da Penha surge em 2006 como um grande e importante instrumento para prevenir e combater os casos de violência doméstica que eram tratados por meio da entrega de cestas básicas pelos agressores, deixando a vítima da violência em total situação de vulnerabilidade. Os casos eram processados em Juizados Especiais Criminais, como crimes considerados de menor potencial ofensivo. Todavia, mesmo diante dos instrumentos disponibilizados pelo Estado para fins de proteção e repressão dessa forma de violência e das políticas públicas implementadas (que não diferem de outras no tocante ao pouco investimento público), não houve uma retração dos índices de violência contra a mulher, nem avanços na aplicação da Lei Maria da Penha.


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