O procedimento de interdição com as alterações introduzidas pelo estatuto das pessoas com deficiência

Resumo

O presente estudo aborda o procedimento de interdição a partir das modificações introduzidas pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência) e tem por objetivo atualizar o leitor sobre as recentes alterações legislativas. Para alcançar os objetivos propostos, adotamos um método qualitativo, pautado por um estudo analítico-sintético dos materiais bibliográficos reunidos.