Imunidade de Jurisdição de Estado e sua adequação ao Estado de Direito

Evandro Santos Leal

Resumo


O escopo deste artigo consiste em analisar e compreender a imunidade de jurisdição de Estados quanto instituto processual, observando o respectivo impacto no direito fundamental de acesso a justiça sob o âmbito das relações do direito internacional privado. Considerando ainda a evolução jurisprudencial para com o Estado de direito, em seu reconhecimento contemporâneo. A Pesquisa proporcionou a constatação de que a relativização deste instituto já é uma realidade no direito internacional, aplicando-se entendimentos limitadores a imunidade de jurisdição nas lides em que a matéria de direito não contrapõe ao exercício de Soberania Estatal. Todavia, não há um corpo normativo de direito internacional vigente que uniformize o entendimento dos Estados e atribua segurança jurídica as relações de direito privado com Estado estrangeiro em prol do acesso a justiça.


Palavras-chave


Imunidade de Jurisdição; Relativização; Soberania; Cooperação; Acesso à Justiça.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


  

 

Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: em processamento. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.