O procedimento de interdição à luz das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelo Código de Processo Civil de 2015

Gilberto Fachetti Silvestre, Gabriela Azeredo Gusella, Guilherme Valli de Moraes Neves

Resumo


A Lei nº 13.146/2015, visando efetivar os propósitos da Convenção de Nova Iorque da ONU, revogou e alterou a redação de diversos dispositivos do Código Civil. Isso, juntamente com as inovações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, trouxe consequências diretas para a Teoria das Incapacidades, para o instituto da curatela e para o procedimento de interdição, objeto central do presente estudo. Este artigo objetiva pontuar quais foram essas alterações e analisá-las criticamente. Para se alcançar o objetivo traçado, foi utilizada metodologia exploratória de natureza qualitativa com pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave


Incapacidade; Curatela; Interdição; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Novo Código de Processo Civil.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: em processamento. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.