A responsabilidade dos juízes da sociedade tradicional à atualidade

Adriana Pereira Campos, João Vitor Sias Franco

Resumo


A responsabilidade dos juízes é tema relevante na atualidade brasileira e remete ao desenvolvimento histórico desse instituto. No mundo medieval, o direito era marcadamente jurisprudencial, com atribuição aos chefes das corporações o poder de dizer o direito (justiça de juízes), não havendo qualquer sistema de responsabilização desses juízes. Esse modelo de responsabilidade foi rompido com a formação dos Estados Nacionais ibéricos, em que o rei passa a ser o titular da justiça e, sendo seu poder justificado divinamente, não erraria, responsabilizando os juízes caso promovessem injustiças, além de se utilizar do direito para controlar o poder dos juízes (justiça das leis). Com o desenvolvimento das ideias iluministas, como o princípio da separação de poderes para impedir a pressão sobre a atividade jurisdicional, torna-se exceção a responsabilização dos magistrados, somente possível em caso de fraude e erro doloso, modelo esse que vige no Brasil até hoje. Com a judicialização da vida cotidiana (ativismo judicial), e diante da preocupação com essa influência dos juízes e o reduzido campo de sua responsabilidade, o Projeto de Lei do Senado n. 280/2016 pretende alterar esse paradigma.


Palavras-chave


Responsabilidade de juízes; Justiça de juízes; Justiça de leis; Projeto de Lei do Senado n. 280/2016.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: 2595-492X. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.