A técnica do julgamento de casos repetitivos e o devido processo legal

Larissa de Almeida Silva, Daine Gonçalves Ornellas Lima

Resumo


O Código de Processo Civil de 2015 consolidou no ordenamento jurídico nacional o modelo de julgamento de casos repetitivos. A técnica prestigia a um só tempo dois reclames há muito pretensos: celeridade e uniformidade da tutela, culminando numa aparente otimização da atividade judicante. Propõe-se a refletir se esta racionalidade judicial é apta a esgotar as demais concretizações do direito fundamental ao devido processo legal.


Palavras-chave


Processo Civil Brasileiro; Casos Repetitivos; Segurança Jurídica; Acesso à Justiça; Devido Processo Legal.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: 2595-492X. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.