Decisões vinculantes contraditórias à luz dos deveres de estabilidade, coerência e integridade do CPC/2015

Maria Clara Queiroz Araújo

Resumo


O direito processual brasileiro convive com um sistema de precedentes, que deve observar os deveres de estabilidade, coerência e integridade previstos no Código de Processo Civil de 2015. A possibilidade de existência de decisões vinculante contraditórias causa uma redução na racionalidade do direito e ofende esses deveres estabelecidos. Esse trabalho pretende analisar essa problemática, indicando técnicas processuais que podem atuar como mecanismos de controle da incompatibilidade entre decisões vinculantes.

Palavras-chave


Direito Processual; Precedentes; Contradição; Estabilidade; Mecanismos de Controle.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: 2595-492X. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.