A interpretação do contraditório efetivo para formação da coisa julgada na questão prejudicial incidental

Pedro Emanuel Tauceda Branco

Resumo


A questão de efetividade é ponto chave no novo Código de Processo Civil de 2015. Contudo, como termo vago, múltiplas também são as suas intepretações nos diversos artigos. Desse modo, buscará o presente estudo fazer uma intepretação condizente com os princípios basilares do novo diploma legal para estabelecer qual seria a devida interpretação do contraditório efetivo que está presente no parágrafo 1º, II do artigo 503 do NCPC. E, a partir disso, definir as implicações desta interpretação nos casos concretos.

Palavras-chave


Questão prejudicial incidental; Coisa julgada; Contraditório efetivo; Estabilidade da decisão

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: 2595-492X. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.