A fundamentação de decisões judiciais no novo CPC

Vitor Carvalho Barbosa

Resumo


Com base no Estado Democrático de Direito, o novo CPC criou novos mecanismos para alcançar um procedimento mais célere e justo. Nesse sentido, proporcionou uma simplificação no sistema; criou alterações ligadas ao princípio da segurança jurídica; e estabeleceu redução da liberdade dos julgadores em suas decisões, etc. Todas essas mudanças tiveram a finalidade de adequar a nova legislação aos ditames constitucionais (art. 93, IX). Ao analisar o texto do art. 489, perceba que há um rol de pontos em que o julgador deve observar em seu julgamento, servindo este como requisitos mínimos de fundamentação. Devido essas alterações, é inegável importância do estudo da sistemática da fundamentação das decisões judiciais. Para tanto, no artigo será abordado o dever de motivação das decisões judiciais e sua importância para o processo e as partes, com base nas recentes alterações do código.


Palavras-chave


Motivação; Decisão judicial; Fundamentação; Julgamento.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: 2595-492X. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.