Precedentes judiciais e administração pública: análise dos provimentos normativos elencados no art. 927 do CPC/2015

Alexandre dos Santos Lopes

Resumo


Inconteste, no Brasil, o avanço dos estudos em torno da teoria dos precedentes. O presente artigo busca examinar o impacto e reflexo da teoria dos precedentes nas relações que decorrem do regime jurídico administrativo, na realidade brasileira, de jurisdição una, revelando-se um braço importante nos estudos envolvendo o amplo fenômeno dos precedentes judiciais. São décadas de práticas enraizadas na relação entre o Poder Judiciário e o Poder Público. O tema adquire maior relevo com o advento do CPC/2015. O precedente incide, enquanto comando normativo (art. 927, CPC), com vinculatividade na esfera pública e, por consectário, nas relações jurídicas correspondentes.

Palavras-chave


Precedentes; Administração Pública; Provimentos normativos.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: em processamento. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.