Características da competência nas ações coletivas

Thaís Milani Del Pupo

Resumo


No presente estudo temos como objetivo apresentar as características da competência nas ações coletivas brasileiras, previstas na Lei nº. 7.347/85 e no CDC, estabelecendo como premissas a existência de um Microssistema do Processo Coletivo, e a aplicação direita do CPC à esfera coletiva. A análise parte da expressão “competência territorial-funcional”, empregada pelo art. 2º, Lei nº. 7.347/85, e percorre o art. 93, do CDC, para evidenciar a existência de competência territorial, absoluta e concorrente. Ademais, debate a necessidade de aplicação do princípio da competência adequada à seara do processo coletivo, estabelecendo como consequência desse a existência de uma “prevenção especial”.

Palavras-chave


Processo Coletivo; Competência; Ação coletiva; Princípio da competência adequada; Prevenção especial.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: em processamento. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.