Licitações internacionais financiadas pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e seus reflexos no sistema jurídico brasileiro

Hudson Rangel Belo, Thais Milani Del Pupo

Resumo


A legislação pátria e as manifestações políticas nacionalistas tendem a se inclinarem à contratação com os nacionais, com a chamada reserva de marcado governamental, mantendo as licitações internacionais como exceções. Contudo, nem sempre é o mais vantajoso, ou mesmo possível nutrir uma contratação limitada às empresas nacionais. Com isso, a legislação nacional prevê a possibilidade, no interesse da Administração Pública, de lograr recursos de fontes estrangeiras para que promova uma licitação na modalidade internacional. Desse modo, poderá apresentar um projeto ao ente financiador, como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), e se a organização compreender que o projeto está nos moldes de seus objetivos, poderá emprestar ou mesmo doar verbas, desde que o ente público siga suas regras e diretrizes. Assim, o objeto do presente estudo consiste na problemática de conciliar a aplicabilidade da legislação nacional com as diretrizes ditadas pelo BIRD, além de destacar os questionamentos administrativos e processuais atinentes, dado que a existência de financiamento internacional conduz a algumas peculiaridades.

Palavras-chave


Processo civil; Licitações Internacionais; BIRD.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: 2595-492X. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.