A utilização de métodos de solução de conflitos no NCPC/2015 tendo como uma das partes a Fazenda Pública

Giovana Aparecida Fazio Zanetti Isaac

Resumo


Com o advento do novo Código de Processo Civil (CPC), o legislador processual deixou clara uma imposição normativa de incentivo à solução de controvérsias envolvendo não só particulares, mas estes e a Administração Pública, ou esta com os demais entes públicos, que deve ser observada pelos magistrados, advogados e membros do Ministério público e pela própria Administração Pública, com criação de centros judiciários e câmaras de conciliação e mediação na Administração Pública. O presente artigo tem por objetivo o estudo das formas de resolução dos conflitos, bem como seus meios alternativos envolvendo a Fazenda Pública, sob uma perspectiva da conciliação, da mediação e da arbitragem. O problema que se coloca é como conciliar esses dispositivos processuais e, por extensão, as normas administrativas de sede constitucional e infraconstitucional que autorizam a disposição sobre direitos e interesses deduzidos em juízo pela Fazenda Pública, de forma a evitar uma demanda judicial de maior impacto entre os conflitantes, quando um destes é a Fazenda Pública.

Palavras-chave


Fazenda Pública e Solução de Conflitos; Código de Processo Civil; Mediação; Conciliação; Arbitragem.

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