O princípio da tutela adequada do Direito e o desastre da Samarco: o Programa de Indenização Mediada

Laísa Barroso Lima

Resumo


O Novo Código de Processo Civil de 2015 traz em si o Modelo de Justiça Multiportas, valorizando o Princípio da Tutela Adequada. Busca-se, assim, relacionar tal princípio com o desastre da Samarco, ocorrido a partir do rompimento da barragem de rejeitos de minério da referida empresa no município de Mariana-MG, no dia 05 de novembro de 2015, ficando conhecido como um dos maiores desastres ambientais do mundo. Inicialmente analisou-se os principais instrumentos de processo coletivo utilizados para lidar com os reflexos do conflito, com foco no Espírito Santo. Posteriormente, optou-se por centralizar o estudo no Programa de Indenização Mediada (PIM), que busca a indenização dos atingidos, estando inserido no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) acordado no bojo de uma Ação Civil Púbica.


Palavras-chave


Justiça Multiportas; Processo Coletivo; Desastre da Samarco; Programa de Indenização Mediada.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: em processamento. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.