Análise da pré-execução do Programa de Indenização Mediada e a tutela adequada dos direitos coletivos lato sensu

Thaís Henriques Dias

Resumo


Este estudo analisa a pré-implementação do Programa de Indenização Mediada (PIM) e a sua adequação às diretrizes do Design de Sistemas de Disputas (DSD) tendo em vista a busca pela tutela adequada dos direitos coletivos lato sensu. A partir do desastre ambiental provocado pelo rompimento da barragem de Fundão de responsabilidade da empresa Samarco Mineração S.A e de suas controladoras Vale S.A e a anglo-australiana BHP Billiton Brasil LTDA, esta pesquisa busca identificar, comparar e analisar métodos e documentos da Fundação Renova na pré-execução do PIM, fundada nos conceitos do microssistema do processo coletivo e nas discussões sobre resolução negociada de conflitos ambientais. Para conduzir à conclusão deste estudo serão discutidos os pontos positivos e negativos desse instrumento extrajudicial de resolução de conflitos para a tutela adequada dos direitos das populações atingidas pelo desastre no Estado do Espírito Santo.

Palavras-chave


Processo Coletivo; Direitos Coletivos; Tutela adequada; Resolução Negocial. Conflitos ambientais.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: 2595-492X. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.