O acesso transnacional à justiça no cenário da harmonização jurídica internacional

Paula Soares Campeão, Gabriela Galimberti de Souza Pimenta

Resumo


A partir da mudança paradigmática desenvolvida pela constitucionalização do direito processual civil internacional, empreendeu-se a normatividade dos princípios. A novel perspectiva principiológica possui o condão de alçar os princípios jurídicos à condição de elo normativo no processo de harmonização jurídica transnacional. Nesse cenário, importa destacar os Princípios ASADIP sobre o Acesso Transnacional à Justiça (TRANSJUS), que estabelecem padrões mínimos para garantir o acesso à justiça, sem discriminação por nacionalidade ou residência. O instrumento em voga promove uma ruptura com os ditames formalistas, preconizando a flexibilização da aplicação e da interpretação de seus vetores. Intenta estimular esforços multilaterais dos Estados no aprimoramento de técnicas de cooperação e de apoio internacionais. Assim, consagra-se o escopo de construção de um espaço de justiça sem fronteiras, no cenário da harmonização jurídica transnacional, em prol da salvaguarda dos interesses fundamentais da comunidade internacional.

Palavras-chave


Constitucionalização; Processo Internacional; Harmonização; Princípios.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: em processamento. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.