As peculiaridades dos pressupostos de admissibilidade exclusivas do recurso especial e do extraordinário strictu sensu

Leonardo Goldner Dellaqua, Lara Spelta de Souza

Resumo


Como se sabe, em matéria recursal, diversos pressupostos, sejam intrínsecos ou extrínsecos, devem ser preenchidos para que o recurso, em regra, submetido à análise superior, seja analisado. Embora existam diversos requisitos comuns, inerentes aos recursos Ordinários e aos Extraordinários “Lato Sensu” (Recurso Especial, Recurso de Revista, Recurso Extraordinário em Sentido Estrito, etc.), inclusive requisitos comuns de admissibilidade entre estes últimos, o presente artigo irá trazer as peculiaridades que possibilitam a interposição, exclusivamente, do Recurso Especial, com suas características específicas e, exclusivamente, do Recurso Extraordinário em Sentido Estrito, com suas peculiaridades de admissibilidade, ambos estampados em nossa Constituição Federal de 1988. Embora os princípios da Primazia pelo Julgamento do Mérito e o Princípio da Cooperação, positivados no CPC de 2015, tenham influenciado no combate à “Jurisprudência Defensiva”, o artigo procura esclarecer que os Recursos Excepcionais não podem ser confundidos com recursos remetidos à uma terceira instância, não sendo ampla sua possibilidade de interposição.

Palavras-chave


Constituição; Recursos Excepcionais; Especial; Extraordinário.

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