A eficácia das decisões judiciais proferidas nas ações coletivas para concretização de políticas públicas: análise da Ação Civil Pública 0150735-64-2008-8.26002

Resumo

O presente trabalho teve por escopo analisar a eficácia da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no bojo da Ação Civil Pública nº 0150735-64-2008-8.26002, como forma de concretização do direito social à educação de crianças com idade para frequentarem creches e pré-escolas no Município de São Paulo. Por meio da pesquisa, pretendeu-se analisar os caminhos judiciais e extrajudiciais percorridos pelos autores da ação desde os anos de 2008 até o acordo realizado em setembro de 2017, entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e as associações representativas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.