A Regulamentação do Contrato Built to Suit

Resumo

O objeto deste artigo recai na inovação trazida pela Lei nº 12.744/2012, que incluiu o artigo 54-A na Lei de Locação (Lei nº. 8.245/91), e positivou o Built to Suit no ordenamento jurídico brasileiro. Serão analisadas duas dificuldades recorrentes: a possibilidade de revisão da remuneração mensal, tendo como parâmetro os valores comumente praticados no mercado, e os critérios para fixação da multa por resilição antecipada. Para tanto, o estudo partirá da observação dos objetivos dessa modalidade contratual, seus aspectos fundamentais, e por fim a evolução jurídica que culminou com a promulgação da Lei nº 12.744/2012. O objetivo final é investigar e tentar propor uma solução aos dois quadros apresentados, levando em conta os dispositivos legais, a posição doutrinária e jurisprudencial, e concluindo pela viabilidade ou não da equiparação do contrato Built to Suit ao contrato de locação quanto ao valor da remuneração mensal e da multa por resilição antecipada.