SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE URGÊNCIA JUDICIAIS

Emilly Marques Tenorio

Resumo


O artigo traz reflexões sobre a proteção social ofertada às mulheres que requisitaram medidas de proteção de urgência judiciais previstas na “Lei Maria da Penha” (Lei 11.340/2006). Resulta de pesquisa documental que analisou tais ações em uma vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, com a intenção de identificar o direcionamento dado às medidas. A partir do universo estudado reflete sobre os limites da proteção social na implementação dessa legislação a partir de alguns elementos centrais: a) dificuldade de acesso à justiça; b) reprodução do machismo institucional; c) punitivismo estatal e d) falta de transversalidade das ações.


Palavras-chave


Lei Maria da Penha; medidas de proteção de urgência; violência doméstica e familiar contra as mulheres; proteção social.

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DOI: https://doi.org/10.22422/temporalis.2018v18n36p220-238

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